“Reflexões Sobre O Alcance Do Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação ”. Revista Brasileira Multidisciplinar 26, no. 1 (July 17, 2023): 44–61. Accessed September 5, 2026. https://www.revistarebram.com/index.php/revistauniara/article/view/1393.