Freitas Fazoli, C. E. de e Rios Junior, C. A. dos (2008) “Argüição de Descumprimento e Preceito Fundamental: Um Mecanismo de Controle das Normas Constitucionais Originárias”, Revista Brasileira Multidisciplinar, 11(2), p. 146-157. doi: 10.25061/2527-2675/ReBraM/2007.v11i2.185.