Freitas Fazoli, C.E. de e Rios Junior, C.A. dos 2008. Argüição de Descumprimento e Preceito Fundamental: Um Mecanismo de Controle das Normas Constitucionais Originárias. Revista Brasileira Multidisciplinar. 11, 2 (jan. 2008), 146-157. DOI:https://doi.org/10.25061/2527-2675/ReBraM/2007.v11i2.185.